Tendo em vista o considerável aumento de instauração de procedimentos administrativos disciplinares contra os policiais militares da PMSE, fica a partir desta sexta-feira, dia 29. criada a assessoria técnico-jurídica especializada, com o objetivo de orientar e/ou defender o associado da AMESE, em qualquer procedimento.
A assessoria precitada atenderá o associado da AMESE todas as sextas-feiras das 14:00h às 16:30h, na sede da associação, visando preveni-lo de responder perguntas comprometedoras, já que é assegurado a qualquer cidadão o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.
O que se tem visto é que em muitos casos quando procurados para a defesa do Policial Militar em razão de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, já ocorreu à realização de apuração preliminar, que passa a integrar os citados procedimentos, onde foram colhidos depoimentos que comprometem sobremaneira a defesa.
Assim, orientamos que caso o policial militar seja intimado, convocado ou convidado de forma expressa ou verbal a comparecer ou prestar depoimento à autoridade administrativa militar relativos a apuração de fatos, que procure antes a assessoria técnico-jurídica especializada da AMESE para que possa ser orientado.
Da mesma forma orientamos que também informem a assessoria técnico-jurídica especializada antes de tomar ciência de qualquer decisão administrativa, pois do contrário pode ocorrer prejuízo à defesa, principalmente no que tange à fruição de prazo para recurso.
São essas as informações que julgamos importantes sobre a matéria.
Atenciosamente,
AMESE - Associação dos Militares do Estado de Sergipe
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