Sem conseguir efetivar o corte de gastos na administração estadual em pleno ano eleitoral, mesmo em meio à crise financeira que assola o País e, principalmente, o Estado de Sergipe, eis que o governador Jackson Barreto (PMDB) parece ter encontrado uma alternativa estratégica para conter o déficit da gestão com a Previdência Social, mas diferente do que todo mundo esperava, se aprovada a medida do governo encaminhada para a Assembleia Legislativa, estará em risco a aposentadoria dos servidores públicos estaduais, sobretudo aqueles admitidos a partir de janeiro de 2008.
Esta pode até não ser uma medida eleitoreira do governador, mas gera estranheza, sobretudo, quando ela chega para ser apreciada faltando poucos dias para as eleições municipais. Sem contar que há pressa do governo para que a medida seja aprovada. Informações dos bastidores da AL dão conta que a proposta, que já chegou ao Poder, deve ser apreciada nesta quarta-feira (21), nas Comissões Temáticas e, a depender, será votada em plenário no mesmo dia ou, no mais tardar, na quinta-feira (22). Este colunista chama a atenção dos deputados estaduais para a responsabilidade que eles terão nas mãos.
Nós estamos falando do futuro, da aposentadoria dos servidores públicos. Temos um governo “gastador”, que sofre sim com a queda na arrecadação, mas que é inchado, que desperdiça recursos públicos e que não consegue ser eficiente, do ponto de vista administrativo. Em síntese, o governador não consegue “cortar na carne”. Talvez por estarmos em um ano eleitoral. Ele continua fazendo política, pensando politicamente no exercício do cargo, mesmo diante de uma crise sem precedentes. E, ao invés de tentar resolver, fica sempre buscando um “jeitinho”, tentando “empurrar com a barriga” ou colocar em risco o direito dos trabalhadores. Isso é típico de uma gestão sem planejamento!
Mas sobre o projeto de lei complementar nº 06/2016, que chegou à AL, Jackson Barreto deixa subtendido que o Funprev (Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe), regime financeiro de capitalização que engloba os servidores admitidos a partir de janeiro de 2008, vai “alimentar” o Finanprev (Fundo Financeiro Previdenciário de Sergipe), regime financeiro de repartição simples da contribuição previdenciária que engloba os servidores já existentes no Estado antes de 2008. O governo fala que o “rombo da previdência” é de R$ 100 milhões por mês, aproximadamente. E usa como desculpa a regularização da Previdência e a garantia do pagamento em dia de quem já se aposentou.
O problema é que a proposta do governo é a de pegar até 90% dos créditos do Funprev e utilizar para pagar o Finanprev, mas dá como garantia a transferência de créditos decorrentes da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) já constituídos e em processo de parcelamento. Em resumo: o governo está tomando recursos do Funprev emprestados para pagar o Finanprev, com juros baixos, e usa como garantia recursos do ICMS que serviriam para capitalizar o Fundo dos servidores admitidos a partir de 2008. E isso não pode ser apreciado e votado às pressas, sem uma análise mais aprofundada e sem a discussão com o funcionalismo público.
Este colunista alerta para o risco em torno do futuro da Previdência em Sergipe, sobretudo, para o futuro incerto do Funprev. Poderá sofrer com a descapitalização nos próximos anos. Até por que, já que a garantia que o governo dá é a transferência de créditos do ICMS, como perguntar não ofende, e se o pagamento do Imposto não acontecer ou se não for regular, quais as consequências disso para os futuros aposentados? Outra garantia para capitalizar o Fundo é a venda de imóveis do Estado. Mas o que está em discussão, na verdade, é que o Governo de Jackson Barreto, se aprovada esta medida, estará colocando em risco a aposentadoria do funcionalismo porque não existe, de fato, uma garantia de que esses recursos voltarão integralmente. É preciso que este projeto seja discutido com bastante atenção. Saúde financeira se conquista com economia e não com “jeitinho”...
Funaserp
Para quem não lembra, o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe (Funaserp/SE), criado em 1999 e extinto em 2005, efetivou um desconto previdenciário da ordem de R$ 45 milhões dos servidores. No modelo atual, não se tem informação do volume de recursos que será descontado.
Fonte: iSergipe (Habacuque Villacorte)
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