No mínimo foi inusitada a votação do projeto de lei complementar nº 06/2016, do governador Jackson Barreto (PMDB), que foi apreciado e aprovado, pela Assembleia Legislativa, nessa quarta-feira (21). A proposta chegou à Casa no dia anterior (20) e foi posto em votação em caráter de urgência, nas Comissões Temáticas e no plenário. O Executivo está liberado para “tomar um empréstimo” de R$ 250 milhões junto ao Funprev (Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe), regime financeiro de capitalização que engloba os servidores admitidos a partir de janeiro de 2008, para “alimentar” o Finanprev (Fundo Financeiro Previdenciário de Sergipe), regime financeiro de repartição simples da contribuição previdenciária que engloba os servidores já existentes no Estado antes de 2008.
Desde o comentário anterior, que este colunista tem alertado sobre as consequências da aprovação deste projeto na Assembleia Legislativa. O governo de JB colocou em risco a aposentadoria dos servidores públicos estaduais, sobretudo aqueles admitidos a partir de janeiro de 2008. O montante de R$ 250 milhões autorizado pelos deputados, conforme foi ventilado, só dá para conter o déficit com a Previdência (R$ 100 milhões por mês, aproximadamente), até dezembro próximo. Como perguntar não ofende nunca, e como ficará a situação a partir de 2017? Vale lembrar que o governo já antecipou os recursos provenientes dos royalties.
Como garantia de pagamento o governo deu a transferência de créditos decorrentes da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) já constituídos e em processo de parcelamento. Outra garantia para capitalizar o Fundo é a venda de imóveis do Estado. Mas e se este pagamento do ICMS não for regular, se não for efetuado, como ficará o Funprev que hoje em dia vem se capitalizando muito bem? Quem responderá pelas futuras aposentadorias? Se o Fundo se descapitalizar, como se pagará as aposentadorias no amanhã?
Este colunista volta a insistir: este é um governo sem o mínimo de planejamento, extremamente político e que, mesmo diante de uma forte crise, não teve coragem de “cortar na carne”, de cortar gastos com pessoal, de fazer o que era imprescindível, mesmo em um ano eleitoral. É inegável que o governador não priorizou os aposentados, mas as eleições municipais. Sua imagem atravessa profundo desgaste e os aliados estão trabalhando sem explorar seu apoio. Dá a entender, inclusive que, com a aposentadoria anunciada, JB não está mais interessado na administração pública. Por isso tenta resolver o imediato, sem medir as consequências.
Muitos deputados, sobretudo aqueles que fazem parte da oposição, votaram a favor do projeto sensibilizados pela situação vexatória em que se encontram os aposentados nos dias de hoje. Muitos com contas atrasadas, sob ameaça de cortes de energia, de água, sem dinheiro para o supermercado e medicamentos. É uma situação de calamidade! A que ponto o Estado de Sergipe chegou! Estamos falando de um projeto que versa sobre o futuro do funcionalismo. Não poderia jamais ter sido votado assim, a “toque de caixa”, sem uma discussão ampla com as categorias e sem um aprofundamento por parte dos deputados. Alguns devem ter votado sem ter a ciência exata do que estavam fazendo. Às vezes um agrado momentâneo a um governo pode custar muito caro mais adiante, sobretudo, para o trabalhador.
Os deputados deram um “voto de confiança” ao governador que, literalmente, “atira no escuro”. Prometeu o que não tem para fazer o empréstimo ao Fundo. É preciso que órgãos fiscalizadores como o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, por intermédio de seus procuradores de Contas, intervenham rapidamente. Não se trata de mais um empréstimo do governo, mas da Saúde financeira da administração, para os próximos anos. JB deixará o Executivo, no mais tardar em 2018, mas a “máquina” continua funcionando. Estes órgãos não podem ser omissos neste momento crítico, até para preservar o futuro dos aposentados. O Poder Judiciário certamente também será provocado. Também terá a oportunidade de dar sua contribuição...
Fonte: iSergipe (Habacuque Villacorte)
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