“Nós já temos ciência da decisão, porém não fomos notificados. Estamos aguardando e depois nos manifestaremos”, disse a PGE, por meio de nota.
Até ontem, o Governo do Estado não havia sido notificado, oficialmente, da decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de ter que efetivar o pagamento dos salários dos servidores em parcela única até o 30º dia do mês trabalhado. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informou ao JORNAL DA CIDADE que as finanças do Estado continuam ruins e que uma discreta melhora ocorreu quando teve acesso aos recursos do Funprev, “mas ainda depende de outras medidas para resolver o problema de pagamento do funcionalismo”.
O secretário de Comunicação do governo, Sales Neto, disse que estava aguardando um posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre o que vai ser feito, mas confirmou que o Estado poderá recorrer. A PGE, por sua vez, informou que só vai se posicionar quando for notificada da decisão do TJ. “Nós já temos ciência da decisão, porém não fomos notificados. Estamos aguardando e depois nos manifestaremos”, disse a PGE, por meio de nota.
A decisão unânime dos desembargadores do TJ foi tomada em virtude dos mandados de segurança coletivos impetrados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe (Sintese) e Associação dos Delegados da Polícia Civil (Adepol). As ações se basearam na conclusão de que o salário é verba alimentar garantidora da sobrevivência dos servidores e que o atraso e o parcelamento atentam contra o princípio constitucional da pessoa.
Fonte: Jornal da Cidade
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