MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RESPONDE OFÍCIO DA AMESE, INFORMANDO AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS REFERENTE AO NÃO CUMPRIMENTO POR PARTE DO ESTADO DE SERGIPE DA LEI DE FIXAÇÃO DE EFETIVO.

Nesta segunda-feira, dia 20, a assessoria jurídica da AMESE, recebeu ofício resposta nº 97/2017 do Ministério Público Estadual, acerca do expediente encaminhado pelo Dr. Márlio Damasceno (http://ameseluta.blogspot.com.br/2017/02/assessoria-juridica-da-amese-oficia_23.html), no dia 23 de fevereiro do corrente ano, solicitando providências no sentido de que o Estado de Sergipe, cumpra a lei de fixação de efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe que prevê um quantitativo de 6.565 PMs e atualmente a corporação está com 5.200, possuindo um déficit de 1.365 policiais militares, o que sobrecarrega a tropa, sem contar o que estão afastados por problemas de saúde.

No ofício resposta o Promotor de Justiça Dr. Jarbas Adelino da Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial, informou que já fora aberta uma Ação Civil Pública contra o Estado de Sergipe, cujo processo está tramitando perante a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, face recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, com o objetivo de compelir o Estado a cumprir o efetivo fixado em lei.

Desde já a assessoria jurídica da AMESE agradece ao Ministério Público Estadual pela resposta ao pleito da entidade e pela atuação no sentido de buscar judicialmente que o Estado de Sergipe cumpra a lei de fixação de efetivo, que possui um deficit de 1.365 PMs.

Matéria do blog Espaço Militar

MAIS UM TRABALHO REALIZADO PELA AMESE, ATRAVÉS DA SUA ASSESSORIA JURÍDICA, EM PROL DA CLASSE MILITAR