O deputado Cajar Nardes (PR-RS) apresentou projeto de lei (PL 6433/16) que autoriza os agentes responsáveis pela execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes a utilizarem armas de eletrochoque em situações específicas.
O texto também autoriza ao porte de arma para os agentes socioeducadores e o uso de arma de fogo, pelos agentes, como último recurso para conter interno armado.
O uso das armas (de eletrochoque e de fogo) deverá ser precedido de treinamento dos agentes e de adoção de protocolo autorizativo expedido pela Justiça e pelo Ministério Público.
Proteção
Segundo o deputado, o objetivo da proposta é fornecer uma ferramenta de proteção dos internos não perigosos, dos visitantes, dos funcionários dos estabelecimentos e da sociedade.
“A periculosidade de alguns adolescentes internados se assemelha à de presidiários propriamente ditos, pois há diversos infratores recolhidos às instituições que cometeram atos infracionais gravíssimos, análogos a crimes hediondos”, afirma Nardes.
Segundo ele, o uso de armas para lidar com adolescentes infratores segue o “caráter principiológico de proteção adotada pelo ECA”, pois será submetido a controle e supervisão de juízes e promotores das varas de infância e juventude.
Situações permitidas
Segundo o texto, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), as armas de eletrochoque poderão ser usadas nas seguintes situações, sempre para proteção da integridade física dos internos, dos agentes e de terceiros:
* interno não-cooperativo, desarmado, que não puder ser imobilizado manualmente ou por meio de contenção;
* interno não-cooperativo, portando arma branca (como facas) ou de fogo, se não for conveniente seu desarme por outra forma; e
* condução de interno perigoso, como prevenção para fuga ou resgate, hipótese em que a arma deve estar ligada por cabos próprios às vestes do interno.
Arma de fogo
Em relação às armas de fogo, o uso pelos agentes socioeducadores será justificável na transferência de estabelecimento e de transporte de interno perigoso para participar de audiência de apresentação ao juiz (custódia armada). Será igualmente justificável contra interno portando arma de fogo, como último recurso em defesa da vida do agente, de terceiro não envolvido e de pessoa que estiver sob domínio do jovem infrator.
O texto do deputado Nardes deixa claro que, nestas hipóteses, o uso de arma de fogo somente será aceitável se o interno sacar ou apontar a arma com “perceptível intenção de disparar”, e não houver outra forma de controle ou não for possível desarmá-lo.
A redação proposta abre a possibilidade de uso da arma de fogo quando o interno estiver portando arma branca e estiver na iminência de atacar outra pessoa, se não houver outro recurso de desarme pelo agente.
O projeto prevê ainda a possibilidade de uso de equipamentos de controle de tumultos, como escudos e capacetes, no interior dos estabelecimentos, em caso de rebelião.
Porte de arma
O projeto do deputado também acrescenta um dispositivo no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para autorizar o porte de arma de fogo pelos agentes socioeducadores. Segundo o parlamentar, o raciocínio é o mesmo que faculta o porte aos agentes penitenciários ou de custódia.
“Ao analisarmos a cadeia pré-processual e processual pelo qual o adolescente passa até chegar ao efetivo cumprimento de medida socioeducativa podemos observar a presença de agentes públicos que tem direito à posse de arma de fogo, como policiais, promotores e juízes. Contudo, quem aplica a sentença em desfavor do adolescente não tem o mesmo direito”, argumenta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Eu sou de acordo, trenamento e uma bôa preparação, para os argentes socioeducativo, pois o sistema é o mesmo dos argentes penitençiario, uma vez que os menores infratores são mais periculosos, pois o contato é eminente.
ResponderExcluirConcordo plenamente com o colega ai pois a muitos adolescentes que sao mas perigosos que os adultos e alem do mais fazen o mesmo papel de um agente penitenciario
ExcluirEu sou de acordo pois os agentes socioeducativos são ameaçados constantemente pelos internos e não tem como tentar defender-se, deixando sua integridade física fragilizada, mais graças a Deus que em meio ao cenário politico tem se levantados homens corajosos que lutam para o bem do trabalhador e da sociedade e não da criminalidade. (Parabéns deputado Cajar Nardes pelo apoio a esta categoria que estava esquecida)
ResponderExcluirParabéns ao nobre deputado pela atitude . Realmente se faz necessário a proteção aos ASES.Logico que deverá ter treinamento, assistência psicológica dentre outros para que estejam habilitado tecnicamente, psicologicamente,fisicamente e salários que esteja a altura de suas atribuições .pois nobre missão!Árdua, complicada, difícil. ...só sabe o que é ser um ase! Quem já viveu ou ainda vive....meu Parabéns mais uma vez ao nobre deputado.E a todos os colegas, companheiros, amigos "ASES" um Parabéns é pouco. ...vocês são heróis! !!!
ResponderExcluir1 Vejamos a seguinte situação, um agente socioeducativo faz Custódio em um hospital de um sócio educando com 20 anos, esse reducando quando era menor matou duas pessoas e fazia parte de uma organização criminosa. O servidor público está desarmado. (2)um agente penitenciário faz Custódia em um hospital de um criminoso de 18 anos, que furtou um supermercado, o agente está armado com uma .40 só porque quando ouve o furto o 2 já era maior. Sou a favor a o porte de arma aos ases.
ResponderExcluirDeixa arder primeiro......Se no final de certo....Aí a categoria vai enfim ser reconhecida.
ResponderExcluirConcordo também com o Deputado , pois recebemos ameaças diretas . Saímos de casa para o trabalho e trabalho casa sem nenhuma proteção ,de peito aberto . Só Deus para nos livramos de todos os males.esperamos todos que seja aprovado.
ResponderExcluirParabéns ao sr deputado pela iniciativa sou ASE também é somos ameaçados não temos nenhuma condição de defender nossa própria família e quando o ministério público e o judiciário vai a uma Centro de internação de adolescentes vai acompanhados da pm pois sabe que nos ASES não somos capazes de da segurança para eles quanto mais para o próprio interno
ResponderExcluirParabéns ao deputado pela iniciativa,sou ASE e sei o quanto somos ameaçados pelos internos não somos capazes de proteger nossa própria família, ai quando um promotor e o juiz vai fazer inspeção no Centro de internação eles vão acompanhados da PM pois sabe que os agentes que la estão não tem como da proteção para eles.
ResponderExcluirParabéns ao deputado pela iniciativa,sou ASE e sei o quanto somos ameaçados pelos internos não somos capazes de proteger nossa própria família, ai quando um promotor e o juiz vai fazer inspeção no Centro de internação eles vão acompanhados da PM pois sabe que os agentes que la estão não tem como da proteção para eles.
ResponderExcluirParabéns ao deputado pelo impenho em ajudar os ases nosso dia a dia sermos ameaçados com palavras de baixo escalão, agredidos com pedra e armas bancas feias de escovas de dentes e navalhas de barbeadores e quando eles ganham a liberdade nos amecao que eles sabem os horários que trocamos de turno e eles estão armados e nós não que prestamos esse serviço para a sociedade temos que nos privamos de ter um dia lazer com nossa família pois posso mi deparar com um desses jovens infratores na rua sem ter como defender a mim e muito menos a minha família, infelizmente hoje nossa realidade é esta é espero que o deputado tenha esito para que nos tenhamos melhores condições de trabalho.
ResponderExcluirParabéns ao deputado pela sensatez a causa dos agentes socioeducativos, que sofrem com a banalização das escoltas e com a falta de segurança nos centros socioeducativos.
ResponderExcluirConcordo plenamente pois a própria Constituição prevê segurança para si ou outrem
ResponderExcluirÉ só está comissão acompanhar um início de rebelião ou motim pra verem as armas q os ases usam para conter ,depois recebem uma comissão de direitos humanos ou sei lá oq ,e passam dias respondendo pelas únicas maneiras de se defenderem e resguardar o patrimônio e vidas de delinquentes jurados de morte dentro de uma unidade sócio educativo.
ResponderExcluirO estado é omisso ignora o perigo que os agentes socioeducativos correm em lidar com menores infratores como se fosse apenas um garoto rebelde que os pais não deu jeito. São adolescentes dispostos a matar, a roubar, a traficar inconsequentes e inimputáveis, que após praticar atrocidades ainda precisam ser protegidos pela lei que disciplina sua matéria, estamos sim, buscando resocializar esses menores que seus pais não deram conta, a escola não deu conta, a sociedade não da conta, nem a pm da conta, porque a lei que protege e tão exacerbada que vem sucumbindo a lei que era pra punir, educar, responsabilizar, resocializar, perde seu efetivo efeito. Os agentes educadores precisam ser mais assistidos pelo direito da sua proteção armados, autonomia na escolta dos custodiados e mais capacitação. Sou a favor da reeducação com proteção por isso, esse Projeto veio acalhar e valorizar estes profissionais tão nobres e dignos no que fazem.. parabéns pela iniciativa desta p.l.
ResponderExcluirConcordo com tudo que já foi dito e não vou repetir, só queria pedir para acrescentar no PL a utilização de bombas de efeito moral e spray de pimenta para contenção de tumulto e rebeliões nas Unidades; quem tiver o contato do mesmo favor solicitar ok?
ResponderExcluirGostaria de parabenizar ao deputado cajar pelo projeto, sabemos que hoje o menor infrator está em todas as ocorrências policiais com crimes bárbaros e o estatuto da criança e adolescente não muda nada e os crimes envolvendo menores a cada dia são mais graves . trabalho no rio e o meu órgão Degase RJ teve um aumento de mais de 300% de aumento com atos de grande relevância de menores no tráfico, homicídios, latrocínios e morte de polícias e mesmo assim nós agentes não temos direitos a defesa de equipamentos de segurança dentro das unidades ficamos em risco o tempo todo é quando saímos do plantão de 24hs, passamos a correr o risco externo por não ter o direito de portar arma de fogo , não podemos se defender e nem proteger a nossa família e nem a nossa casa por isso acredito que o nosso deputado com todo esforço na luta ,em reconhecer os direitos dos agentes de segurança sócio educativos conte com o apoio de todos agentes de segurança sócio educativos do RJ nosso sindicato sindegase está na luta em prol de uma nomecratura nacional de todos os agentes do Brasil . juntos somos fortes abraços a todos os agentes sócio educativos do Brasil força e honra
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