TJSE OBRIGA GOVERNO A REPOR PERDAS SALARIAIS A PMs. ESTADO RECORREU DA DECISÃO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E A DECISÃO MANTIDA NESTA QUARTA, DIA 26. AÇÃO FOI IMPETRADA PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE.

Governador tem prazo de 90 dias para enviar projeto

Diógenes Barreto [à esquerda] voto pela edição de lei (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O governador Jackson Barreto (PMDB) tem prazo de 90 dias para apresentar projeto que estabeleça a reposição das perdas salariais dos policiais militares acumuladas entre os anos de 2012 e 2015, período em que a remuneração dos servidores públicos ficou congelada, segundo informações da Associação dos Militares do Estado de Sergipe, entidade autora da ação judicial.

O desembargador Diógenes Barreto, relator do processo, reconheceu que o Poder Judiciário não poderia implementar o reajuste pleiteado, entendendo que uma medida desta natureza estaria violando o princípio da separação dos poderes. Mas atendeu o pleito em parte, considerando omissão legislativa quanto à edição de lei anual de revisão remuneratória, para conceder prazo de 90 dias para o Governo adotar as providências necessárias no sentido de promover a edição da lei regulamentadora.

O Governo do Estado recorreu desta decisão e os embargos de declaração foram julgados nesta quarta-feira, 26, no pleno do Tribunal de Justiça, que manteve o entendimento do desembargador Diógenes Barreto.

O Portal Infonet tentou ouvir a versão do Governo do Estado, mas não obteve êxito. O secretário Sales Neto, de Comunicação Social, informou que buscaria informações junto à Procuradoria Geral do Estado e que posteriormente enviaria uma resposta. O Portal Infonet permanece à disposição. Informações podem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.

Fonte:  Infonet (Cássia Santana)

Nota do blog:  Parabéns ao relator Dr. Diógenes Barreto e os demais desembargadores do TJSE por fazer valer a legislação vigente. Espera-se que não queiram "pegar carona" novamente.

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