Na manhã desta quarta-feira, dia 31, a assessoria jurídica da AMESE, através do Dr. Márlio Damasceno, obteve mais uma vitória para associado da entidade perante a Justiça Militar, desta feita para o Sargento Claudemir Maurício dos Santos, referente ao processo nº 201620600691.
O militar foi denunciado pelo Promotor de Justiça Militar, acusado da prática delitógena de abandono de serviço (artigo 195 do Código Penal Militar).
Durante a instrução processual, o advogado da AMESE, demonstrou através das testemunhas arroladas no processo, que não houve abandono do serviço praticado pelo Sargento Claudemir, visto que o mesmo passou mal durante todo o serviço, tendo somente saído 45 minutos antes da rendição, com o objetivo de buscar atendimento médico, fato perfeitamente justificado na ótica da defesa, pugnando pela absolvição do policial militar, fulcrado no artigo 439, alínea "b" do Código de Processo Penal Militar.
Ao final da sessão de julgamento, o Conselho Permanente de Justiça Militar, por unanimidade (5x0), com base no artigo 439, alínea "b", absolveu o Sargento Claudemir Maurício dos Santos da acusação de abandono de serviço.
Matéria do blog Espaço Militar
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