Já foi aprovada, na manhã desta quarta-feira (03), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, proposta da qual o senador Antônio Carlos Valadares (PSB) é o relator, que altera a legislação eleitoral para equiparar os direitos de policiais e bombeiros militares aos dos demais servidores que se candidatam a cargo eletivo.
O dispositivo aprovado permite que também os candidatos eleitos dessas categorias possam retornar a seus postos ao final do mandato, como, de resto, acontece com os demais servidores. Pela legislação atual, o policial ou bombeiro militar com menos de 10 anos de serviço, é exonerado ao se candidatar.
Os que ultrapassam esse tempo, são aposentados compulsoriamente, caso eleitos. Uma situação, como se vê, injusta e desequilibrada, considerando o regramento geral. A partir de agora, buscaremos a tramitação mais acelerada da proposta por meio de negociação com as lideranças aqui da Casa.
Fonte: Faxaju
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