Diante da crise no efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE) destacada pela própria corporação e pelo Ministério Público do Estado, frente à grande dificuldade encontrada em atender às solicitações, quando 69% da demanda de Sergipe está sendo reprimida, a Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor e dos Serviços Públicos de Relevância Pública ajuizou, na última terça-feira, 30, uma ação civil pública contra o Governo do Estado, solicitando a realização do Concurso Público dentro do prazo máximo de 10 meses.
Atualmente o Corpo de Bombeiros do Estado conta com 565 homens no efetivo, onde somente 60 são escalados por dia, quando o quantitativo deveria ser de 1.194 homens, de acordo com a Lei de Fixação de Efetivos 5653/2005. Com o déficit, a cada três ligações feitas no Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) do Estado, somente uma é atendida pelo CBM. Os militares estão tendo que, literalmente, escolher qual caso deverá ser priorizado de acordo com a gravidade. “Estamos contando com a sorte, quando deveríamos ter um planejamento e elaboração diária”, revela a promotora dos Serviços Públicos de Relevância Pública, Mônica Hardman.
Além disso, a baixa no efetivo tem prejudicado os serviços de fiscalização do Departamento de Atividades Técnicas (DAT) do Corpo de Bombeiros. Esse departamento é responsável pela liberação dos Atestados de Regularidade de todas as edificações do estado.
“Nós percebemos a grande dificuldade em que o Corpo de Bombeiros está tendo para entregar o Atestado de Regularidade porque trabalhamos aqui com a fiscalização de casas de shows ou prédios públicos que necessitam desse atestado, e o CBM sempre demora bastante para entregar. Porém, sabemos que não é por culpa deles, e sim no baixo quantitativo de efetivo para atender a demanda. Esse serviço é muito importante, pois se trata de segurança preventiva”, explica a promotora Euza Missano.
Euza Missano acrescenta ainda que, atualmente, o Corpo de Bombeiros conta somente com quatro militares na base de Guarda-vidas na Orla da Atalaia de Aracaju. A promotora reconhece que esse número é bastante inferior para a cobertura de toda a extensão da orla.
Com todos os problemas, a promotora afirma a existência de uma grande crise no efetivo do Corpo de Bombeiros, justificando a necessidade da ação civil pública exigindo a realização de Concurso Público. “Há mais de 10 anos não se faz concurso para o Corpo de Bombeiros em Sergipe. Existe somente um soldado em toda a corporação. Daqui a pouco não haverá soldado”, ressalta, preocupada.
O subcomandante do CBMSE, coronel Gilvan Paixão, agradece a ação do Ministério Público e reconhece a deficiência na questão de efetivo para demanda operacional e administrativa. Além disso, ele reitera que a população é quem sofre diretamente, como aconteceu no município de Itabaiana quando uma casa foi totalmente incendiada porque a viatura da unidade do Corpo de Bombeiros da cidade estava atendendo à outra demanda no momento, e não conseguiu chegar a tempo no local.
“Nós temos uma viatura para cada unidade do Corpo de Bombeiros. Temos seis unidades operacionais e elas estão distribuídas na capital e no interior do estado. Se houver duas ocorrências ao mesmo tempo, nós deveremos deslocar uma outra viatura de uma outra unidade que aí não teremos um tempo resposta em tempo considerável, foi o que aconteceu neste caso do incêndio em Itabaiana. Nós estamos sempre tentando otimizar nossos recursos humanos e materiais”, conta.
Solicitações do MPE
Além da solicitação para a realização de concurso em caráter de urgência, a ação também pede que o Governo do Estado elabore um diagnóstico, no prazo de 30 dias, do quadro funcional do Corpo de Bombeiros atualmente, determinando que todos os militares cedidos para órgãos e instituições sejam devolvidos, para que possam realizar as funções regulares do CBMSE. Além disso, o Governo deve elaborar um estudo, no prazo de 15 dias, apresentando o quantitativo ideal de bombeiros para as atividades regulares.
O governo deverá também realizar o pagamento de Retribuição Financeira Transitória pelo exercício eventual de atividade extraordinária (Retae), no percentual máximo fixado de 2% da despesa anual com a folha de pagamento do CBMSE para todos os militares que em período de folgas são escalados para compor desfalques. A ação ainda pede que o governo regularize a formação de escalas dos mergulhadores, guarda vidas, bombeiros com atuação direta no combate ao incêndio e pânico e no DAT.
Por fim, pela fata de viaturas Auto Bomba Tanque e de Auto Busca e Salvamento atualmente nesta corporação, a ação solicita que o governo providencie a aquisição dos mesmos.
Fonte e foto: Jornal da Cidade
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