Os mais diversos setores da imprensa tratam o assunto como “empréstimo”, mas seja lá qual foi a negociação entre o Governo do Estado e o Tribunal de Contas, para o repasse de R$ 12 milhões do órgão fiscalizador para os cofres da Secretaria da Fazenda é uma movimentação financeira que merece toda a atenção e requer muitas explicações. O dinheiro encaminhado pelo conselheiro Clóvis Barbosa, que sobrava no caixa da Corte de Contas, teria chegado durante um momento difícil do Executivo, de instabilidade de suas finanças, precisando quitar a folha dos aposentados e pensionistas.
Mas apesar do gesto de solidariedade, como estamos tratando de recursos públicos, em especial do Orçamento Geral do Estado, o repasse por si só chamou a atenção deste colunista que estranhou outro ponto fundamental: a negociação entre os entes (Estado e TCE) não poderia ter ocorrido sem o aval do Poder Legislativo, era necessária a aprovação da maioria absoluta dos deputados estaduais, ou não? Como a Alese encontra-se em recesso parlamentar e só retoma as atividades em plenário no próximo dia 1º, é mais uma “interrogação” a ser respondida pelo Poder Executivo.
Por sua vez, este colunista não parou por aí e decidiu fazer algumas pesquisas sobre o assunto. Encontrou um entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que “as sobras orçamentárias, como são chamados os valores previstos no orçamento anual que por algum motivo não chegam a ser inteiramente utilizados, tornam-se superávit financeiro e poderão ser utilizadas para a abertura de créditos suplementares e especiais no exercício (ano fiscal) seguinte, conforme o que estabelece a Lei n. 4.320/1964.
E ainda dentro do entendimento do CNJ, o “empréstimo” não poderia ter ocorrido pelo simples fato de os recursos serem do tesouro do próprio Estado, sendo assim, o Executivo por aí já não teria a obrigatoriedade de devolver esse recurso no dia 30 como o presidente do Tribunal de Contas propagou para a imprensa. Há, inclusive, uma decisão recente do Conselho Nacional suspendendo provisoriamente qualquer operação (transferir, emprestar ou doar) sobre a cessão de recursos do Judiciário do Rio Grande do Norte para o Executivo.
Em síntese, tudo isso é fruto da completa falta de planejamento do Governo do Estado que, aparentemente, está perdendo o controle de suas finanças públicas. Como os recursos não foram utilizados para a abertura de créditos suplementares e especiais no exercício posterior (leia 2018), mas para atender uma demanda momentânea do Executivo. Este colunista não aponta ainda uma ilegalidade, até porque não é especialista em direito financeiro, mas faz um breve alerta tanto ao Governo quanto ao TCE. Lá na frente ambos podem responder por tudo isso...
Fonte: iSergipe (Habacuque Villacorte)
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