Na manhã desta segunda-feira, dia 20, o vereador Cabo Amintas, através do seu advogado Márlio Damasceno, adentrou com representação junto ao Ministério Público Estadual, mais precisamente perante a Promotoria de Justiça Militar, que tem à frente o Dr. João Rodrigues Neto, solicitando a designação de uma audiência pública para que seja implementada a carga horária para os militares sergipanos.
Na representação protocolada foi destacado que a carga horária para os servidores militares estaduais foi criada através da Lei Complementar nº 278, de 01 de dezembro de 2016, onde em seu artigo 7º, ficou estabelecida que a mesma seria de 180 horas mensais.
O parlamentar cita que a legislação entrou em vigor no dia 1º de abril do corrente ano, sem, contudo, ser efetivamente colocada em prática, pois tem recebido em seu gabinete, diversas reclamações de policiais e bombeiros militares, inclusive alguns destes já fizeram o devido requerimento em suas respectivas corporações para a sua carga horária seja implementada, e até a presente data não se teve uma solução.
Foi destacado na representação, que longas horas de trabalho ocasionam possíveis transtornos mentais, como a estafa, que ocasiona efeitos negativos, como a alteração da produtividade do servidor, problemas de relação interpessoal e um aumento do custo de vida do servidor, além de estresse e depressão.
Por fim o parlamentar lembrou que a carga horária para os servidores militares estaduais tem que ser efetivamente implementadas pelas corporações, visto que é um direito assegurado em lei.
Importante salientar que a carga horária é igual para todos os postos e graduações, diferenciando as funções e os salários.
Importante salientar que a carga horária é igual para todos os postos e graduações, diferenciando as funções e os salários.
Confiram o teor da representação abaixo:
Matéria e imagens do blog Espaço Militar
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