APÓS PROCURADOR DO ESTADO EMITIR PARECER CONTRÁRIO AO PAGAMENTO DE RETAE PARA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PROTOCOLA RECURSO PARA RECONSIDERAR PARECER.

Após o Procurador do Estado, Dr. Márcio Rômulo, ter emitido parecer contrário ao pagamento de Retae para ocupantes de cargo em comissão do Governo do Estado, por entender a "IMPOSSIBILIDADE LEGAL" de tal pagamento, visto que trabalham em regime de dedicação exclusiva, o Secretário de Segurança Pública, Dr. João Eloy, adentrou com recurso de reconsideração junto a Procuradoria Geral do Estado, mais precisamente aos membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, por não concordar com o parecer emitido pelo citado Procurador do Estado.

Só a título de informação, quando foi protocolada uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, mais precisamente em 29 de maio de 2017, para que investigasse o pagamento de Retae no âmbito da PMSE e do CBMSE, um conselheiro da corte de contas, chegou a relatar que entendia que o pagamento de Retae não poderia ser feito para ocupantes em cargo de comissão face à dedicação exclusiva, comungando, àquela com o pensamento do Procurador do Estado Dr. Márcio Rômulo.

Vamos aguardar o desenrolar dos fatos e saber se o pagamento de Retae para cargos em comissão continuará.

Confiram abaixo o recurso de reconsideração interposto pelo Secretário de Segurança Pública:

Matéria e imagens do blog Espaço Militar