Foto: Infonet
Do delegado de Polícia Civil de Sergipe, Paulo Márcio Ramos Cruz:
SSP confessa culpa, anula ato ilegal e expõe Belivaldo Chagas
Ao denunciar um gasto excessivo com horas extras na SSP/SE, o Jornal da Cidade atirou no que viu e acertou no que não viu. É que, por trás do ato aparentemente perdulário, repousava a obscura história de uma nomeação para a Diretoria do Departamento de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Segurança Pública – DAF/SSP que lesou não só a moralidade administrativa e o patrimônio público, como colocou em maus lençóis seus idealizadores, que terão que se explicar junto à Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado.
Desde o retorno do delegado João Eloy de Menezes ao comando da SSP, em abril de 2017, a convite de Jackson Barreto, o Departamento de Administração e Finanças do órgão vem sendo dirigido pelo também delegado Jocélio Franca Fróes. É ele o responsável por todos os atos: licitação, contratação, pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, logística, folha de pessoal, manejo de verbas federais resultantes de convênios com o Ministério da Justiça, autorização para o pagamento de diárias e horas extras (Retribuição Financeira Provisória pelo Exercício Eventual de Plantão), dentre outras.
Surpreso com as informações reveladas pela reportagem, que questionava o fato de Jocélio Franca Fróes receber mensalmente 4500 reais a título de plantão, insurgi-me contra a situação e, na condição de cidadão e contribuinte, pedi providências ao Governo, por entender que, na condição de diretor de um departamento estranho à Polícia Civil (o DAF pertence à SSP e não à Polícia Civil), tal servidor não fazia jus à referida verba, que é destinada aos policiais civis que atuam em regime extraordinário na atividade-fim.
Também me surpreendeu a informação, obtida no Portal da Transparência de Sergipe, de que no contracheque de Jocélio Franca Fróes não constava o cargo comissionado de Diretor do DAF/SSP (CCS-16) embora o fosse – e continua a ser, ao arrepio da lei – diretor de fato, já que, diferente do que entende a SSP, a portaria do secretário designando-o não supre o necessário decreto governamental. Esse fato, por si só, é suficientemente grave para ensejar a adoção de todas as medidas no âmbito dos órgãos de controle e fiscalização, internos e externos. Mas nada foi feito, ao menos até agora.
Ainda intrigado com tamanho absurdo e decepcionado com a omissão do Governo em relação a uma questão tão séria, mais uma vez recorri às fontes abertas para tentar localizar algum ato que conferisse legitimidade ao delegado para atuar na função. Minha descoberta, no entanto, revelou que o problema era ainda mais grave. Datado de 14 de julho de 2017, foi publicado na página 05 do Diário Oficial n° 27740 um Decreto assinado pelo então governador em exercício, Belivaldo Chagas, e pelo secretário de Segurança Pública, João Eloy de Menezes, nomeando um desconhecido Islande Silva Primo Diretor de Administração e Finanças, Símbolo CCS-16, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Se o só fato de haver dois diretores do DAF/SSP ao mesmo tempo – um de fato e outro de direito – já ofendia as regras e princípios informadores da Administração Pública, caiu como uma bomba a revelação feita pela jornalista Magna Santana (FAN FM, programa Jornal da FAN), na tarde desta terça-feira, 30, de que o enigmático Islande Silva Primo vem a ser filho de Maria Augusta da Silva Primo, policial civil que trabalha como secretária de João Eloy de Menezes e integra sua equipe há mais de 20 anos.
Diante do escândalo revelado e após a declaração do governador Belivaldo de que, ao retornar de Brasília, iria tratar pessoalmente do caso, a SSP lançou uma nota apressada e inconsistente anunciando o encaminhamento de documentação à Casa Civil para a exoneração de Islande Silva Primo do cargo comissionado de Diretor do DAF/SSP e nomeação, em seu lugar, de ninguém menos que Jocélio Franca Fróes, que também é, por força de uma portaria, Diretor do DAF/SSP.
Diante da disparatada e informação, tomei a liberdade de escrever umas pobres linhas de humor em um grupo de Whatsapp. Ei-las:
“Pelo que eu entendi, Jocélio Franca Fróes era mas não era, ao mesmo tempo, Diretor do DAF/SSP, igual ao Gato de Schrödinger, que está vivo e morto ao mesmo tempo. Agora ele vai ser o Diretor Viúva Porcina, aquela que foi sem nunca ter sido. A menos que Belivaldo Chagas faça aquilo que deve ser feito.”
Humor ruim à parte – porém melhor do que mau-humor -, é preciso avisar a quem navega nas águas da administração pública que é vedado fazer cortesia com o chapéu alheio, com o chapéu do contribuinte, que pena todos os dias para alimentar o erário.
A Administração Pública é regida pelo princípio da autotutela, traduzido como o poder-dever de controlar os próprios atos. Se estes forem ilegais (a exemplo de nomeações fake ou com desvio de finalidade), devem ser anulados; se inconvenientes ou inoportunos (a exemplo de plantões policiais onerosos para registrar a invasão de ovnis), devem ser revogados, em ambos os casos, pela própria administração.
A cúpula da SSP praticou, de forma deliberada, um ato eivado de ilegalidade. Pior do que isso, envolveu o então governador em exercício, que assinou o decreto sobre o qual foi montada toda a farsa. Resta saber quem vai ser responsabilizado, civil, penal e administrativamente pela irregularidade que consumiu 17 meses consecutivos de pagamento de salário e enriquecimento sem causa. E tanto era ilegal o ato, que a desnuda SSP, no exercício do poder de autotutela combinado com o princípio do salve-se quem puder, tratou de anulá-lo.
O lamentável é que a SSP, a despeito das críticas, cobranças e questionamentos pertinentes, continuou escondendo a verdade, só admitindo a irregularidade após a revelação da relação de parentesco trazida a lume pela combativa jornalista.
Sobre não esclarecer absolutamente nada – ao contrário, confunde mais do que explica – a nota da SSP resume-se a uma confissão de culpa mesclada com incompetência, que certamente deverá instruir os futuros procedimentos a serem instaurados nos órgãos competentes.
Ao governador Belivaldo Chagas, restam duas alternativas: pedir aos órgãos de controle interno e externo que apurem rigorosamente o caso, sem prejuízo das exonerações que a ética e a moralidade administrativa exigem em casos de tamanha relevância, ou aceitar as desarrazoadas e risíveis explicações transmitidas na nota da Ascom/SSP e fingir que está tudo bem, hipótese em que estaria referendando a decisão tomada ontem à tarde enquanto o teatro ardia em chamas.
Em defesa de Belivaldo Chagas, pode-se dizer que herdou do seu antecessor a atual equipe que comanda a SSP. Doravante, porém, tem que impor o seu estilo pessoal, sem compromisso com erros, desmandos e irregularidades frutos da má-fé.
Fonte: Blog do jornalista Cláudio Nunes
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