Está tramitando no Ministério Público Estadual e no Tribunal de Contas de Sergipe, desde dezembro do ano passado, um procedimento extrajudicial (Proej) envolvendo o ex-governador Jackson Barreto e o atual, Belivaldo Chagas, para apurar se foi ilegal ou não o parcelamento do 13º salário dos servidores envolvendo uma operação financeira através do Banese.
O procedimento tramita na Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão Especializada na Defesa do Patrimônio Público, Previdência Pública e Ordem Tributária de Aracaju, e, entre outras informações, pede esclarecimentos sobre a situação financeira do Estado, a necessidade do parcelamento e se a PGE deu parecer favorável constitucionalmente a referida proposta que foi transformada em lei.
O procedimento tem como base uma representação do Ministério Especial de Contas do TCE, com o seguinte teor: “argui-se que o Estado de Sergipe (através de atos dos gestores) teria celebrado verdadeiro contrato de mútuo com o BANESE na operação de pagamento do 13° salário dos servidores públicos, desencadeada a partir da publicação da Lei Estadual n.° 8.317/17.” Segundo o Parquet, a Administração Direta “promoveu negócio jurídico simulado” ao ser utilizar de empregados e servidores para contrato de mutuo junto ao BANESE, responsabilizando-se pelo “pagamento de juros devidos”, o que atrairia ofensa ao art. 35 da LRF e art. 167, III, da CF.
O governo do Estado já apresentou a devida defesa e agora aguarda-se o posicionamento final dos respectivos órgãos envolvidos.
Fonte e foto: blog do jornalista Cláudio Nunes
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