Nesta quinta-feira, 24, o deputado Capitão Samuel usou as suas redes sociais para anunciar a aprovação do relatório final na Comissão Especial que trata da Proteção Social dos Militares. Desta forma, acaba de ser resgatada a simetria com os Militares das Forças Armadas, onde será mantida proteção na Constituição Federal.
O que fica mantido:
1) Mantida a Paridade , Integralidade e o mesmo direito dos Pensionistas.
2) Posto imediato fica mantido em todos os Estados onde já exista esse direito.
3) Direito Adquirido de todos benefícios para os militares que contarem com 30 anos de efetivo serviço até 31 de dezembro de 2019
4) Alíquota de contribuição de 9,5% a partir de janeiro de 2020 e de 10,5% após 2021, passa a ser cobrado pelo salário bruto para todos
5) O tempo mínimo de 35 anos de serviço valerá somente para aqueles que ingressarem após a lei sancionada.
6) Regra de Transição para os militares da ativa de 17% sobre o tempo de serviço que falta para completar trinta anos;
7) Averbar até 05 anos de serviço de fora para os militares que estão hoje na ativa, quem tem mais tempo já averbado fica garantido esse tempo
Cabe ressaltar que a PEC paralela que será iniciada no Senado valerá somente para os servidores públicos civis dos Estados.
Ressalto também a grande vitória, pois foi iniciada a reforma e praticamente sem a paridade, integridade, pensões, aumento da alíquota para 14%, pagamento da alíquota sobre todo salário, perda do posto imediato, aumento do tempo de serviço sem regra de transição, etc...A história será testemunha dessa grande vitória.
Fonte: assessoria parlamentar
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