Na manhã desta quarta-feira, dia 29, o deputado estadual Capitão Samuel fez pronunciamento na ALESE (Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe), defendendo o direito de reposição inflacionária dos servidores públicos (ativos e inativos), bem como, o direito à periculosidade dos policiais sergipanos.
Confiram abaixo o pronunciamento feito:
(Cumprimentos iniciais aos colegas Parlamentares, servidores e ao pessoal da imprensa desta Casa, e aos que nos acompanham, através da TV ALESE)
Bom dia a todos!
Enquanto Parlamentar neste Poder, continuaremos defendendo a nossa sociedade, os cidadãos de bem, e, principalmente a segurança pública do Estado de Sergipe, além de seus familiares e pessoas que desejam uma segurança pública decente.
E o que me traz a Tribuna, no dia de hoje, 29/09, é a árdua luta sobre O DIREITO CONSTITUCIONAL DA REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, de forma especial, da Polícia de nosso Estado.
Recordo-me que em meados de junho deste ano, o TCE/SE “ratificou o direito constitucional dos servidores públicos a revisão inflacionária, esclarecendo que a revisão e o reajuste salarial são institutos diferentes”, porém, os Chefes do Poder Executivo (Municipal e Estadual), o Ministério Público, e inclusive esta Casa (Assembleia Legislativa) vinham negando o direito a revisão das perdas inflacionárias aos servidores sergipanos.
Ainda durante a Sessão do TCE/SE, o Conselheiro Carlos Alberto Sobral esclareceu que a revisão salarial é a atualização monetária, feita anualmente. Em seu pronunciamento o Conselheiro disse: “Quero fazer uma colocação aqui: ... nós fomos omissos a esclarecer que sim, pode ter revisão. Está na Carta Federal entendida até como ‘cláusula pétrea’”, esclarecendo aos Gestores ser permitida a revisão com base na inflação.
Já no mês seguinte, final de julho deste ano, os Desembargadores do TJ/SE confirmaram que a revisão salarial dos servidores é OBRIGATÓRIA apesar de ser aplicada apenas aos seus servidores, reforçou o direito à REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA de todos os servidores públicos.
Inclusive há Jurisprudência onde STF considera constitucional, mas esclarece que o direito tem que ter a vontade política do Governante em conceder.
Senhoras e senhores, a REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA não representa uma conquista de melhoria ou aumento remuneratório, apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários. Em outras palavras, é apenas uma forma de compensar a inflação que se originou ao decorrer do último ano.
Há MOVIMENTOS em outros Estados que Mostra os caminhos para estabelecer o reajuste, usando como referência salarial os Estados de MINAS GERAIS, MATO GROSSO e SANTA CATARINA, que, por vez, conquistaram a REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA.
Quanto a isso, o Governo do Estado, juntamente com esta Casa, precisa se manifestar.
Por fim, parabenizamos o “MOVIMENTO POLÍCIA UNIDA”, composta pelos policiais sergipanos, pela veemente luta em reivindicação do pagamento do adicional de periculosidade
Inclusive, há jurisprudência do STF que “não veda cumulação de subsídio com adicional de periculosidade, por ser um direito fundamental constitucionalizado”.
Enfim, continuaremos lutando pelo fortalecimento da Segurança Pública, buscando melhorias para as condições de trabalho dos colegas guerreiros e, claro, atuando, neste Casa, na luta ao combate da criminalidade e na proteção da sociedade.
Obrigado!
Aracaju, 29 de setembro de 2021.
CAPITÃO SAMUEL
Deputado Estadual
Matéria do blog Espaço Militar
