CCJ DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PORTE DE ARMA PARA POLICIAIS PENAIS FORA DO SERVIÇO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que facilita o porte de arma por policiais penais que não estão em regime de dedicação exclusiva, ou seja, que podem ter outros trabalhos. Com isso, esses servidores poderão transitar armados em horário de folga e durante outros serviços prestados a terceiros. 

O projeto é do deputado Onyx Lorenzoni (PL-RS) e relatado pelo Delegado Pablo (União-AM). O texto altera um artigo do Estatuto do Desarmamento, de 2003, incluindo a afirmação de que "os integrantes do quadro efetivo de Policiais Penais terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno".

A aprovação ocorreu sem discussão nesta quarta-feira, e em votação simbólica (em que não há registro individual de votos), porque havia acordo com a oposição. Nesta terça-feira (10), quando os deputados discutiram a matéria, o deputado do PT Rubens Pereira Júnior (MA) declarou ser favorável ao texto.

"Quem tem direito ao porte de arma? Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e dos guardas prisionais que estão ali naquele trabalho diretamente. Eles têm que ter o porte de arma. Quando nós vamos analisar os parágrafos [do Estatuto do Desarmamento], infelizmente, hoje ele só tem direito a esse porte de arma durante o serviço. Mas reconhecemos que essa atividade justifica ter o porte de arma durante o expediente ou fora, dentro ou fora. Em alguns casos, até fora é mais necessário do que dentro", disse.

O pedido de mudança foi apenas em um trecho que previa que a liberação seria para todos os servidores do sistema penitenciário. Houve diálogo, e o relator mudou para "policiais penais", firmando acordo com a oposição. 

Na justificativa da matéria, de 2017, o deputado Onyx afirma que "as atividades desempenhadas pelos servidores penitenciários torna a concessão do porte de arma de fogo uma antiga e legítima demanda da categoria". Segundo o parlamentar, uma legislação de 2014 já autorizou os agentes penitenciários a terem o porte de arma de fogo mesmo fora do horário de serviço.

"O entendimento do legislador foi de que a atividade profissional exige que o servidor possua meios para efetivamente se defender mesmo fora do horário de trabalho, uma vez que são inúmeros os casos de ações contra servidores em períodos de folga ou em deslocamentos fora da jornada de trabalho, fruto de retaliações de criminosos", disse. 

O parlamentar defende a tese de que "vincular a concessão do porte de arma de fogo à submissão ao regime de dedicação exclusiva impõe aos servidores uma desnecessária exposição, estabelecendo duas categorias de servidores: aqueles que poderão exercer o direito à legítima defesa em uma profissão de alto risco e os que ficarão à mercê da própria sorte pelo simples fato de exercerem outra atividade". E afirmou: "Tal discriminação deve ser retirada do texto legal". O projeto agora vai para o Senado.

Fonte:  R7 (Sarah Teófilo)