ESPAÇO MILITAR: CAPITÃO SAMUEL APRESENTA INDICAÇÃO PARA AO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS INCIDA APENAS SOBRE O VALOR QUE SUPERAR O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

quarta-feira, 1 de junho de 2022

CAPITÃO SAMUEL APRESENTA INDICAÇÃO PARA AO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS INCIDA APENAS SOBRE O VALOR QUE SUPERAR O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Nesta quarta-feira, dia 1º, o deputado estadual Capitão Samuel apresentou junto a ALESE (Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe), indicação ao Governo do Estado para que encaminhasse à Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar para alterar o artigo 22, caput, e inciso I e II da Lei Complementar nº 360, de 31 de janeiro de 2022, para que a contribuição mensal dos inativos e pensionistas incida apenas sobre o valor que superar o limite máximo estabelecido para os benefício do regime geral de previdência social, com alíquota de 10,5%.

"Nada mais justo de que o Governo do Estado estender o mesmo direito que está concedendo aos demais servidores públicos aposentados e pensionistas, para os militares inativos e pensionistas. Por esse motivo, encaminhamos tal indicação e esperamos que seja apreciada o mais breve possível", disse o parlamentar.

Confira abaixo, na íntegra, a indicação feita pelo deputado Capitão Samuel: