PODER JUDICIÁRIO JULGA PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE CONTRA A SMTT ARACAJU PARA GARANTIR REPAROS NA ESTRUTURA NO TERMINAL DE INTEGRAÇÃO LEIONEL BRIZOLA E REGULARIZAÇÃO JUNTO AO CBMSE.

O Ministério Público de Sergipe, por meio de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT/Aju), obteve sentença junto ao Poder Judiciário, para assegurar os reparos necessários nas estruturas deterioradas do Terminal de Integração Leonel Brizola, na zona oeste da capital, instalação de itens básicos indispensáveis de prevenção contra incêndio e pânico, e regularização da documentação junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE).

A ACP ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor reúne laudos técnicos da Defesa Civil de Aracaju e do Corpo de Bombeiros de Sergipe, observando as irregularidades no Terminal e os riscos para os usuários do transporte público e trabalhadores do local.

De acordo com fiscalização realizada em fevereiro deste ano, foram constatadas oxidação de pilares metálicos, corrosão de vigas metálicas em grau elevado, fiação exposta e luminárias danificadas. Já em audiência realizada no MPSE, o Corpo de Bombeiros informou que o local não possui itens como extintores de incêndio em número compatível com a dimensão do Terminal, sistema de iluminação de emergência, sinalização de saídas de emergência e formação de brigada de incêndio sob orientação da corporação. Além disso, não há projeto de combate a incêndio e pânico, contendo o projeto estrutural do Terminal e ART das instalações elétricas, estando o Terminal pendente de regularização junto ao Corpo de Bombeiros.

Na sentença proferida pelo Poder Judiciário, foi concedido prazo de 30 dias para que a SMTT/Aju apresente projeto de combate a incêndio e regularize a documentação junto ao CBMSE, e prazo de 60 dias para que sejam efetivados os reparos estruturais e implementação dos itens básicos de combate a incêndio e pânico.

Fonte:  MP/SE