De acordo com o delegado Wanderson Bastos, no tocante à direção de veículo automotor sem CNH, trata-se de um crime de ação pública incondicionada. “E nós não precisamos da autorização para indiciar o suspeito e encaminhar os autos ao Ministério Público”, iniciou o delegado de Nossa Senhora das Dores.
Já no que se refere à lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, o delegado informou que foi colhido o depoimento da vítima. “Mas no dia seguinte, a vítima, exercendo o direito que possui, renunciou à representação, uma vez que se trata de crime de ação pública condicionada”, acrescentou.
Ainda conforme Wanderson Bastos, a renúncia à representação não impede o encaminhamento do inquérito policial, pois há um crime de ação pública incondicionada, no tocante à condução de veículo sem a CNH.
O delegado de Nossa Senhora das Dores complementou, citando que no que se refere a uma suposta prática de improbidade, foram requisitadas informações à Câmara de Vereadores acerca dos contratos de locação. “A fim de que nos informe quais veículos locados ou próprios são utilizados de forma oficial”, mencionou.
A análise dos contratos irá auxiliar nas investigações sobre o caso. “Para evidenciar qual o veículo que o presidente da Câmara estava conduzindo no dia do acidente e demonstrar, de forma cabal, que esse veículo é oficial utilizado pela Câmara de Vereadores estando à disposição do presidente da casa. Tão logo tenhamos essa informação, remeteremos ao Ministério Público para que decida se aciona o vereador por improbidade”, concluiu Wanderson Bastos.
Resposta da Câmara
Na tarde desta quarta-feira, a Câmara de Vereadores de Dores respondeu, via ofício, o questionamento do delegado e informou as quantidades, modelos e placas dos veículos locados à disposição do Poder Legislativo Municipal. Entre os veículos, encontra-se o veículo envolvido no acidente.
Fonte: SSP/SE
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