PROJETOS SOBRE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MILITARES SERGIPANOS E ATUALIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES DO BESP SÃO APROVADO NA ALESE.

Aprovação legislativa repara uma falha da legislação aprovada em 2016 que não havia contemplado oficiais do penúltimo posto do respectivo quadro e subtenentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar

Mais um passo nos investimentos em valorização dos profissionais da segurança pública foi dado pelo Governo do Estado com a aprovação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 26/2023, que trata sobre a aplicação da Progressão por Tempo de Serviço (PTS), aprovado na sessão que teve início na sexta-feira, 22, corrige uma questão que não havia sido contemplada anteriormente, pois a Lei Complementar nº 277/2016 abrangeu todos os postos e graduações das corporações militares estaduais, exceto os oficiais do penúltimo posto do respectivo quadro e o subtenente. 

A aprovação do projeto significa mais uma conquista para a carreira dos militares estaduais, ao passo que resolve o problema histórico de bloqueio das promoções desses servidores da segurança pública sergipana. 

Também de acordo com o Projeto de Lei aprovado na Alese nesta sexta-feira, o impacto financeiro da propositura será diluído ao longo de dois anos, já que a progressão está limitada a 25% do efetivo previsto em cada um desses postos e graduação, realizada em duas datas a cada ano. Para separar as progressões em intervalos de seis meses, uma dessas datas foi alterada de 25 de agosto para 25 de outubro. 

A proposta foi discutida entre a Polícia Militar, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe (SergipePrevidência), a Secretaria de Estado do Governo (Segov) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). 

O líder do Governo na Alese, deputado Cristiano Cavalcante, destacou que os projetos aprovados na sessão desta sexta buscam valorizar ainda mais os servidores da segurança pública. “As propostas têm por principal objetivo garantir a valorização e a progressão de carreira dos servidores militares, corrigindo as distorções para a progressão da carreira e atualizando os valores de servidores convocados para serviços administrativos”, ressaltou o deputado. 

Besp 

Na mesma sessão legislativa, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 27/2023, que altera os valores da retribuição financeira por convocação dos servidores do Batalhão Especial de Segurança Patrimonial (Besp), bem como do auxílio-invalidez. A Lei Complementar nº 278/2016 estabeleceu no Anexo V os valores do adicional por convocação dos servidores militares de Sergipe por meio de subsídio e passou por uma remodelação na Alese também nesta sexta-feira, 22. 

A aprovação na Alese das alterações da retribuição financeira por convocação também é parte das ações do Governo do Estado na valorização profissional dos militares do Besp.

Foto: Reinaldo Moura

Fonte:  SSP/SE