A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara pautou para esta terça-feira (9) a votação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
Com parecer favorável do relator Coronel Assis (PL-MT), na prática, pela proposta de emenda à Constituição, pessoas com idade a partir de 16 anos terão que responder criminalmente por seus atos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum. Atualmente, adolescentes são punidos com medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
A PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, foi apensada às mais recentes PEC 8/2026 e PEC 9/2026, de Capitão Alden (PL-BA) e Julia Zanatta (PL-SC), respectivamente.
Assis removeu o trecho que previa que jovens de 16 anos seriam capazes de exercer plenamente todos os atos da vida civil, assim como os direitos e deveres políticos. Segundo o relator, a capacidade civil é um instituto distinto da imputabilidade penal e é regido pelo Código Civil, não devendo ser tratado pela mesma proposta.
O texto também destaca que qualquer mudança deve resguardar direitos dos adolescentes previstos em tratados internacionais, como a separação de jovens e adultos em unidades prisionais e o acesso à justiça especializada.
Caso as propostas apensadas tenham a admissibilidade aprovada na CCJ, elas ainda terão o mérito analisado por comissão especial antes de ir ao plenário, onde será votado em dois turnos.
Divergências
A proposta é uma das bandeiras defendidas pela oposição ao governo. Durante a tramitação, os deputados tentaram incluir na PEC da Segurança Pública um trecho que previa um referendo para redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, que foi retirado antes da aprovação no plenário da Câmara.
Em 2019, o senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou uma PEC para reduzir a maioridade penal para 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. No entanto, o texto não avançou e ainda está na CCJ.
Recentemente, Flávio afirmou que, se for eleito ao Planalto, irá trabalhar pela redução da maioridade penal para 14 anos.
Já os parlamentares de esquerda são contrários à mudança e querem encerrar a discussão. Ao R7, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou que vai insistir para que a PEC não seja aprovada.
“Vamos trabalhar para barrar essa matéria. Garantir segurança para as pessoas é fundamental, mas não faremos isso reduzindo a maioridade penal, e sim asfixiando financeiramente as organizações criminosas“, comentou a parlamentar, sem detalhar a estratégia pensada.
No fim de maio, a votação na CCJ foi adiada após pedido de vista feito por Talíria, Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF) e Orlando Silva (PCdoB-SP).
Fonte: Portal R7
