Confiram abaixo as principais propostas constantes da LOB, fazendo um comparativo entre a situação atual e como ficará caso a proposta seja aprovada:
Requisito para ingresso:
Situação Atual: Nível Médio – Inciso II do §2º do art. 10 da Lei nº 2.066/76
Proposta: Nível Superior em qualquer área, com modificação do requisito para ingresso através do CFO para Bacharelado em Direito após 05 anos.
Fornecimento de alimentação:
Situação atual: A PMSE fornece a alimentação, realizando o contrato direto do fornecimento.
Proposta: Modifica a contratação para fornecimento de ticket ou cartão alimentação no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por refeição.
Lei de Organização Básica e Lei de Fixação de Efetivo:
Situação atual: Lei nº 3.669/95 (Lei de Organização Básica) e Lei nº 5.216/2003 (Lei de Fixação de Efetivo), alterada pela Lei nº 5.722/2005.
Proposta: Apresentada minuta de Lei de Organização Básica com a descrição da estrutura, ficando a composição e o número de unidades para ser detalhado por Decreto do Poder Executivo e Quadro de Organização.
Apresentada a minuta de Lei de Fixação de Efetivo, detalhando o quantitativo por quadros, conforme decreto do QO a cargo do Chefe do Poder Executivo
Carga horária:
Situação atual: Não há regulamentação de carga horária.
Proposta: Até 40 horas semanais, com a inserção dos os incisos IV e V ao Art. 49 da Lei nº 2.066/76 (Estatuto dos Policiais Militares).
Previsão de pagamento de hora-extra no valor de 50% (cinquenta por cento) maior que a hora normal trabalhada.
Gratificação de curso:
Situação atual: Era prevista no Art. 21 da Lei nº 2.241/76 e alterada pela Lei nº 3.779/96, sendo revogada pela Lei nº 5.699/2005.
Proposta: Sugestão de inserção na Lei nº 5.699/2005 da Gratificação de Curso, podendo chegar a 40% do soldo. Percentuais para os cursos de formação, aperfeiçoamento e superior, além de cursos diretamente relacionados à atividade de segurança pública.
Gratificação de terço:
Situação atual: Previsão da Gratificação de Tempo de Serviço (Trienal), na Lei nº 5.699/2005.
Gratificação de Terço no inciso II do Art. 167 da Lei nº 2.148/77, como pode ser observado na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais nº 04, editada pela Secretaria de Estado da Administração em dezembro de 2010 e disponível no sitio da SEPLAG
Proposta: Modificação da Lei nº 5.699/2005, para inserção da Gratificação de Terço, com a incorporação de 1/3 (um terço) do soldo ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço.
Estabilidade:
Situação atual: 10 (dez) anos de efetivo serviço para praça, conforme alínea “a” do inciso III do Art. 49 da Lei nº 2.066/76.
Proposta: Modificação do dispositivo legal citado para estabilidade ao completar 03 (três) anos de efetivo serviço.
Férias:
Situação atual: Previsão contida no Art. 60 da Lei nº 2.066/76.
Proposta: Possibilidade de indenização de período de férias para os PPMM que tiverem dois ou mais períodos de férias a gozar.
Modifica o §8º do Art. 60 da Lei nº 2.066/76.
Licença especial:
Situação atual: Previsão no Art. 64 da Lei nº 2.066/76.
Concessão de 06 (seis) meses a cada 10 (dez) anos de efetivo serviço, podendo ser indenizado por 03 (três) meses com base em 50% (cinquenta por cento) do valor do soldo.
Proposta: Modificação da concessão para 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço.
Podendo ser indenizado em metade do período com base em 75% (setenta e cinco por cento) do valor da remuneração.
Transferência para a reserva a pedido:
Situação atual: Previsão no Art. 88 da Lei nº 2.066/76.
Vedação à concessão de transferência a pedido nos casos do §2º do Art. 88 – Respondendo processo e cumprindo pena.
Proposta: Revogação do §2º do Art. 88.
Possibilidade de transferência para a reserva remunerada a pedido com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço para as policiais militares femininas. Inserção do §3º ao Art. 88 da Lei nº 2.066/76.
Transferência para a reserva ex-ofício:
Situação atual: Previsão contida no Art. 89 da Lei nº 2.066/76, com a previsão de transferência para a reserva ex-ofício ao completar idade limite previstas no inciso I do citado artigo.
Tempo máximo de permanência no último posto prevista no inciso II do artigo citado.
Proposta: Modificação da regra de transferência para a reserva remunerada ex-ofício ao completar 30 (trinta) anos e 06 (seis) meses de efetivo serviço.
Acúmulo de função pública:
Situação atual: Vedação de acúmulo de função pública com modificação inserida pela Lei Complementar nº 105/2005, nos Art. 104 e 109 da Lei nº 2.066/76.
Proposta: Modificação dos Art. 104 e 109 da Lei nº 2.066/76, retornando ao texto legal a possibilidade de acúmulo de função pública quando se tratar de magistério e não houver incompatibilidade de carga horária.
Limitação ao direito à percepção de remuneração:
Situação atual: Previsão dos incisos VI e VII do Art. 5º da Lei nº 5.699/2005.
Redução em 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração.
Proposta: Revogação dos incisos citados.
Pagamento de diárias:
Situação atual: Previsão no Art. 21 da Lei nº 5.699/2005
Proposta: Pagamento de diárias aos policiais militares que estiverem frequentando curso fora do Estado ao, invés de ajuda de custo como é de praxe atualmente.
Modificação dos Art. 21 e 31 da Lei nº 5.699/2005.
Pagamento de uniforme:
Situação atual: Art. 49 da Lei nº 5.699/2005.
Previsão de 03 (três) uniformes por ano para os Cabos e Soldados.
Proposta: Modificação do dispositivo para pagamento de auxílio para aquisição de uniforme uma vez por ano, no mês da data de ingresso do PM, no valor de 10% (dez por cento) do soldo de Coronel.
Adicional de instrução e monitoria:
Situação atual: Art. 52 da Lei nº 5.699/2005.
Previsão de percepção de 20% (vinte por cento) do soldo a cada 15 (quinze) horas de aulas ministradas.
Proposta: Percepção de valores de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a R$ 70,00 (setenta reais), por hora-aula conforme a titulação do instrutor ou monitor (graduação, especialização, mestrado e doutorado, além da capacitação comprovada em disciplinas técnicas).
Incorporação de cargo em comissão:
Situação atual: Art. 53 da Lei nº 5.699/2005.
05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados, e que esteja a dois anos no cargo no momento da transferência para a reserva.
Proposta: Previsão de incorporação quando atender um dos requisitos.
Cálculos dos proventos:
Situação atual: Art. 60 da Lei nº 5.699/2005
Proposta: Modificação para que as Gratificações de Terço e de Curso possam compor o cálculo dos proventos.
Assegura as referidas gratificações no momento de transferência para a reserva.
Promoção de oficiais:
Situação atual: Lei nº 2.101, de 11 de outubro de 1977
Critérios para promoção:
Tenente e Capitães: apenas por antiguidade.
Major: 01 por antiguidade e 01 por merecimento.
Tenente Coronel: 1 por antiguidade e 02 por merecimento.
Coronel: apenas por merecimento.
Vedação de promoção respondendo processo criminal.
Proposta: Modificação do Art. 10 da Lei citada para modificar os critérios para promoção por antiguidade e merecimento para Oficial Superior para 50% (cinquenta por cento) para cada critério.
Revogação dos dispositivos de vedação de promoção em situações de subjudice.
Promoção de praças:
Situação atual: Lei nº 4.378, de 29 de maio de 2001.
Promoção a Cabo com 08 (oito) anos de efetivo serviço e a 3º Sgt com 04 (quatro) anos de efetivo serviço na graduação de Cabo, outros requisitos e existência de vaga.
Decreto nº. 3.974, de 09 de março de 1978
Vedação de promoção na condição de subjudice.
Proposta: Inserção de promoção a Cabo com 10 anos de efetivo serviço e a 3º Sgt com 08 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo, independente de vaga (promoção automática).
Revogação do inciso I do Art. 9º do Decreto citado.
POR FAVOR, CHAMEM O CAPITÃO NASCIMENTO!!!!!!!!!!!!
ResponderExcluirCOM UMA LEI Q PREVÊ 8 ANOS, TEM PRAÇA COM 15 ANOS E AINDA SOLDADO, COM ESSA NOVA LEI, SE APROVADA, EU MORREREI SOLDADO. SOCOOOOOOOORRROOOO!!!!!!!!
nao concordo com a proposta de promoção para praças,tão ficando doidos,em vez de diminuir querem aumentar o tempo,o cara passar dez anos para chegar a cabo,pelo amor de deus,mais oito pra ir s 3sgt,gente vamos pensar,desse jeito quem vai querer ficar na pm,passar dez anos pra ter um aumento e uma promoção,não concordo,turma de 1998 que poderia chegar a sargento por tempo(12 anos ) em 2012 agora só chegaria em 2016,acordem pessoal,vamos nos juntar,98,02,05/06,isso é uma injustiça uma lambança,conordo que continuasse como está caso não promovessem no tempo certo,passando mais dois anos iria automaticamente,ex sd a cb 8 anos(mais doi anos iria automaticamente)cb a 3sgt 4 anos(mais dois anos iria automaticamente)daria no máximo 16 anos em vez de 18 que vcs querem,daí pra baixo nada de aumentar mais que isso,pelo amor de deus
ResponderExcluirdesculpa eu errei na soma a turma de 1998 já era pra ser 3 sgt em 2010,agora só em 2016 nós iremos aceitar?
ResponderExcluirEssa proposta de promoção de praças é uma piada. Sinceramente, quem vai pedir para sair sou eu. Sinto-me envergonhado de pertencer a uma classe de gestores incompetentes. Enquanto um aspirante a oficial leva em média 6 anos para chegar a capitão, o soldado tem que esperar 10 anos para ter um aumento de, aproximadamente, R$ 200,00 na graduação de cabo. Imoral é pouco para essa proposta. Não tenho palavras para expressar a minha indignação.
ResponderExcluirMais rapaz! quer dizer que para ser cabo vc tem que passar 10 anos, quem foi esse inteligente que teve essa idéia imbecíl de ao invés de diminuir o interstício de 8 fez foi aumentar pra 10, mesmo sendo automática isso é uma idiotice sem tamanho. Meu amigo, dez anos como soldado é 1/3 da estagnada carreira de praça é uma vida. Mais que babaquice fizeram, é um tiro no próprio pé seu FDP que deu essa idéia absurda, imbecíl, burra, etc!!!
ResponderExcluirO pessoal que fez a proposta de promoção de praça é de uma inteligência sem fim... 10 anos ...parabéns... é por essas e outras que estamos nesta situação...como diz o sgt vieira e edgar e cap samuca...a problemática está na gestão!!!!
ResponderExcluirMeus irmãos estamos lasgado não estou acreditando que essa lei de promoção de praças foi postada corretamente, vai ser o fim gostaria que dessem o nome do gênio,brilhante,fabuloso,inteligente gente boa,companheiro etc... de quem partiu essa maravihlosa idéia.Até agora não estou crente será que isso foi idéia da comissão que elaborou a lob? é esse o presente que os soldados e cabos merecem neste final de ano?
ResponderExcluir=PROMOÇÃO A CABO 8-ANOS, AUTOMATICO E O IDEAL E MAIS 4-ANOS PARA SGT.
ResponderExcluir=CARGA HORARIA TEM QUER SER DE 36-HORAS SEMANAIS E NÃO QUARENTA ESSA ESTORIA DE ATE 40h E FURADA, JA SABE QUE O GOVERNO VAI BOTAR A GENTE PARA TRABALHA ATE O MAXIMO E NÃO VAI PAGAR HORA EXTRA.
=APOSENTADORIA DE 25-ANOS PARA HOMEM E MULHER.
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= E OUTRA COISA TA NA HORA DA PM TER SO UMA ASSOCIAÇÃO, E O DEPUTADO DA PM FAZER ALGO.
Como falar em isonomia na ssp se na própria pm fazem diferenciação; se
ResponderExcluira primeira promoção como oficial acontecendo com x período e a primeira de praça acontece com 10x período.
Pensaram no presente( pessoal se aposentando) e o futuro... que profissional qualificado será atraído a entrar e qual irá permanecer na instituição?
Mas se qualidade não é importante tá tudo certo.
Gostaria de saber o porquê das nossas lideranças não buscarem incentivar o processo de reclassificação no número de guerra dos militares. Acho a medida interessante já que daria ao governo e a sociedade (principalmente) a idéia real do quantitativo do nosso efetivo. Alguém lembra quando foi a última reclassificação da PM? De lá pra cá não houveram baixas? Nem reformas? exclusões? Pensem nisso senhores!
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