CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PREVISÃO DE ESCALA DE SERVIÇO E FOLGA.

Veja o que diz a legislação e como a gestão é equivocada

PREVISÃO NA CLT

A previsão de jornada de trabalho e respectivos períodos de descansos estão elencados no Capitulo II da CLT, dos art 57 ao 75.

A regra geral da CLT é que a duração do trabalho deve ser no máximo 08 horas diárias e 44 horas semanais, conforme previsto no inciso XII, do art 7º da CF-88. Contudo, em situações especiais pode ser efetivada escala de no máximo 12 horas de duração. O descanso deve ser de no mínimo 11 horas, sendo que na semana deve haver uma oportunidade de descanso ininterrupto de 24 horas.

Quando for escala de serviço de 12 horas, normalmente a folga é de 36 horas. Essa folga varia e depende de acordo coletivo com o empregador.

O texto completo pode ser consultado no site. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

RISG

No Regulamento Interno de Serviços Gerais está previsto a normatização das escalas de serviço e as respectivas folgas. Está prevista do art 184 ao 188.

Vale salientar o que diz os incisos V e VI do Art 185:

“V - entre dois serviços de mesma natureza ou de natureza diferente, observar-se-á, para o mesmo indivíduo, no mínimo a folga de quarenta e oito horas, sempre que possível;

VI - é considerado mais folgado o último incluído na escala, excetuados os casos de reinclusão na mesma, quando não haja decorrido, ainda, o prazo dentro do qual lhe houvesse tocado o serviço; “

Saliente-se que a escala prevê a folga de 48 horas para o serviço de 24 horas, mas deixa uma possibilidade de escalar em prazo inferior, quando fala “sempre que possível”.

O texto completo do RISG pode ser visto no link http://www.apmerj.com.br/docs/reg_interno_servgerais-RISG.pdf

Na Polícia Militar as folgas para as escalas de 24 horas de duração são de 72 horas de descanso, com algumas variações. Contudo, não temos jornada de trabalho definida, embora exista uma gratificação relativa ao trabalho realizado de forma extraordinário (GRAE), isto é, quando deveríamos estar de folga.