A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Lei n.º 2.292/2011, que regula as ações da Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares, na forma do texto apresentado pelo relator, deputado Mendonça Prado (Democratas/SE).
De acordo com o texto do PL, a polícia administrativa irá compreender a edição de normas, o planejamento, a fiscalização e a aplicação de penalidades para o exercício da polícia ostensiva e da polícia de preservação da ordem pública. O intuito é impedir atos que viole a ordem pública, em especial a prática de infrações penais e administrativas, e os relacionados a eventos, espetáculos ou diversões públicas, principalmente em situações de emergências ou calamidades. A atuação preventiva deve ser integrada com os demais órgãos do sistema de segurança pública.
A Constituição Federal já havia estabelecido a atuação preventiva da polícia, todavia as leis infraconstitucionais não efetivaram essas ações. Nesse sentido, Mendonça Prado, relator do projeto na CSPCCO, apresentou um substitutivo para ajustar o texto do PL ao disposto na Carta Magna. Com as modificações do parecer, serão consideradas autoridades de polícia administrativa os Oficiais da Polícia Militar. A Polícia Militar irá editar instruções específicas regulando a atuação da polícia administrativa, ouvindo os Conselhos Comunitários de Segurança Pública da respectiva circunscrição.
“Esse projeto é de suma importância para todas as polícias militares do Brasil. O deputado Mendonça Prado se empenhou desde a apresentação dessa proposta, ouvindo as sugestões de aperfeiçoamento de todas as entidades envolvidas, para que o projeto regulasse o planejamento, a fiscalização e o exercício das atividades constitucionais da polícia militar. Quero mais uma vez hipotecar o agradecimento de todas as polícias militares do Brasil ao relator, o deputado Mendonça Prado, o amigo e aliado de primeira hora da segurança pública brasileira. Ele aperfeiçoou o texto, mais do que o original, e atendeu a categoria, dando instrumento legal para que as polícias militares possam exercer a sua competência e prestar um serviço público de qualidade para a sociedade”, enfatizou Coronel Elias Miller da Silva, assessor institucional da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) e um dos precursores do PL.
A matéria foi distribuída para análise das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
Fonte: Assessoria Parlamentar do Deputado Mendonça Prado (Izys Moreira)
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