A legislação trata da aplicação da Progressão por Tempo de Serviço (PTS) na Polícia Militar e da atualização do subsídio dos militares do Batalhão Especial de Segurança Patrimonial (Besp)
Em um importante avanço para a valorização dos profissionais da segurança pública em Sergipe, o governador Fábio Mitidieri sancionou nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 26/2023. A legislação trata da aplicação da Progressão por Tempo de Serviço (PTS) na Polícia Militar e da atualização do subsídio dos militares do Batalhão Especial de Segurança Patrimonial (Besp), juntamente com o auxílio invalidez.
Aprovadas em sessão realizada em 22 de dezembro de 2023 pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), as leis visam corrigir distorções históricas e bloqueios nas promoções, especialmente na correção da Lei Complementar nº 277/2016, que deixou de contemplar oficiais do penúltimo posto e subtenentes da PM e do CBMSE. “Esse estado é de gente trabalhadora e merece uma polícia cada vez mais valorizada. Esse compromisso, temos com vocês. Hoje, assinamos projetos que garantem tranquilidade aos militares e a suas famílias. Avançamos na legislação que contempla a progressão por tempo de trabalho, a correção no valor repassado quando convocamos os militares que estão no Batalhão Especial de Segurança Patrimonial na reserva e o auxílio por invalidez. Essa era uma luta desde 2016 e agora resolvemos graças ao equilíbrio do estado. Já começamos a pagar em janeiro e será feito de forma gradativa em dois anos”, explicou.
Com a sanção, quase mil militares serão beneficiados. Segundo o Projeto de Lei aprovado na Alese, o impacto financeiro da propositura será diluído ao longo de dois anos, limitando a progressão a 25% do efetivo previsto em cada posto e graduação, realizada em duas datas a cada ano. “Somos um governo que valoriza a sua segurança pública e seu povo”, disse o governador. Uma alteração significativa foi a mudança de uma dessas datas de 25 de agosto para 25 de outubro, separando as progressões em intervalos de seis meses. Essa medida foi discutida em colaboração entre a Polícia Militar, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe (Sergipe Previdência), Secretaria de Estado do Governo (Segov) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destacando a importância da cooperação institucional.
O secretário em exercício da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SE), coronel Andrade, destacou o compromisso do governador Fábio, que tem realizado aquilo que havia prometido às instituições Polícia Militar e Corpo de Bombeiros desde sua campanha. Andrade também reforçou que as instituições militares têm cumprido o seu papel da melhor forma, evidenciado através dos números, que mostram que Sergipe figura numa posição de redução da criminalidade. Segundo ele, a instituição seguirá se empenhando para que isso permaneça e continue melhorando.
“Hoje as instituições ganham com essas duas legislações que foram apresentadas aqui, tanto a melhoria para o pessoal, que são reconvocados da reserva para ativa para prestar algum serviço, quanto para destravar o fluxo da carreira de algum pessoal que estava aguardando promoção por muito tempo. Ganha o Governo do Estado, ganha a Polícia Militar e a gente vê que o governador Fábio cumpriu com a palavra que prometera às instituições ainda durante sua campanha”.
Valorização
Na mesma sessão legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 27/2023 também foi aprovado, atualizando os valores da retribuição financeira por convocação dos servidores do Batalhão Especial de Segurança Patrimonial (Besp) e o auxílio invalidez. Essa iniciativa contribui para a valorização profissional dos militares do Besp, fortalecendo o compromisso com a segurança pública em Sergipe.
Mitidieri destacou o avanço na Segurança, com redução de índices de criminalidade em 2023. De acordo com o levantamento feito pela SSP/SE, há oito anos Sergipe enfrentava um cenário de alta nos índices de criminalidade, apresentando números que assustavam a população e que eram destaque negativo a nível nacional. Em 2016, foram registrados 1.306 homicídios dolosos. Oito anos depois, em 2023, foram registrados 448 homicídios dolosos, representando a queda de 65,7%. Em termos de taxa de mortes por 100 mil habitantes, a Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal (CEACrim) identificou que em 2016, quando houve alta nos índices de criminalidade em Sergipe, a taxa de homicídios dolosos foi de 57,64 mortes por 100 mil habitantes. O dado indicava que, a cada 100 mil pessoas, pelo menos 57 foram mortas em homicídios em que os autores tinham a intenção de cometer o crime. “Quando as Forças de Segurança são valorizadas, temos resultado na prática, na ponta. O esforço deles está sendo valorizado e nossa população tem um estado seguro”, afirmou.
O comandante da Polícia Militar de Sergipe, coronel Alexandro Ribeiro, destacou que Sergipe hoje tem a melhor Lei de promoção da Polícia Militar do Brasil. “Um dia especial para todos nós servidores militares do estado Sergipe. É o momento em que nos sentimos honrados e felizes de testemunhar a sanção de duas Leis que trarão avanços para nossas corporações e benefícios para toda nossa tropa. A partir de hoje, esses policiais militares, uma vez preenchidos os requisitos legais, podem ser promovidos e, uma vez tendo mais de 30 anos de serviço, passam para a reserva remunerada. Isso resulta em fluidez na carreira de todos os nossos policiais militares. Ressalto que esses valores estavam desatualizados desde 2016 e que hoje passam a ser devidamente corrigidos. Portanto, agradeço ao nosso governador Fábio Mitidieri por tudo que tem feito pelos profissionais da segurança pública de Sergipe, pela sensibilidade às demandas apresentadas pelas forças policiais. Seremos eternamente agradecidos por esse gesto de reconhecimento e valorização dos nossos policiais e bombeiros militares”.
O major Jorge Ferreira dos Santos Filho, que comanda o policiamento do Museu da Polícia Militar de Sergipe, foi um dos profissionais que comemorou a sansão das leis. Com mais de 40 anos de atuação na Polícia Militar, desses, 11 anos por meio do Besp, o militar acredita que a iniciativa representa um incentivo e reconhecimento pelos anos de dedicação à corporação. “Nós profissionais da segurança pública temos esse ofício como missão. E para nós bespianos, que queremos continuar trabalhando, esse incentivo do governo é fundamental e demonstra valorização e reconhecimento ao nosso trabalho”.
Para o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Fábio Cardoso, este é mais um momento histórico de valorização dos nossos policiais militares e bombeiros militares, a partir de uma legislação que possibilita uma tranquilidade no momento da sua ascensão em seu último posto. “É uma valorização para aqueles que querem retornar através do Besp, além de um reconhecimento maior daqueles que venham sofrer um acidente durante atividade laborativa, tanto da polícia quanto do bombeiro. Temos mais um momento em que o governador do estado, secretário de Segurança e os comandantes do Bombeiro e da Polícia estão trabalhando em prol dos bombeiros militares e dos policiais militares, promovendo uma condição de mais segurança, mais qualidade de trabalho, para que eles possam chegar junto à sociedade e entregar um serviço de melhor qualidade”.
Fonte: SSP/SE
Comentário do blog: Queremos reconhecer e parabenizar o Governador Fábio Mitidieri, o Secretário de Segurança Pública João Eloy, o Comandante da PMSE Coronel Ribeiro e o Comandante do CBMSE Coronel Fábio, pela concretização destas leis que trouxeram melhorias para a classe militar sergipana, sem esquecer das associações militares que lutaram na viabilização destas novas leis.
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