Há 60 dias representação no TCE/SE ilegalidades do edital e o órgão deu uma cautelar antecipada suspendendo a licitação para que a Prefeitura corrigisse as falhas. A Prefeitura recorreu ao TJSE e o desembargador Cesário Siqueira concedeu o pleito. Com isso o TCE/SE, com base na jurisprudência de várias decisões foi ao STF e espera a decisão.
Com isso a decisão do desembargador Cesário foi para o MPSE, onde o procurador-geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto, deu parecer pelo entendimento do TCE/SE de que a licitação deveria ser suspensa até a correção das falhas do edital. Agora o desembargador Cesário levará o parecer do MPSE para o pleno do TJSE decidir.
Sem contar que ainda tem uma ação do MPSE contra a licitação. Ou seja, este imbróglio vai chegar a futura gestão. A não ser que a futura prefeita ou prefeito revogue a licitação por conta das pendências jurídicas.
Fonte: blog do jornalista Cláudio Nunes
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